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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2215
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| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.10.048744- 6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Conflito negativo de competência
Regulação de visitas
Interdição e curatela
Ausência de identidade das partes e causa de pedir ou pedido
Curatela transitada em julgado
Reunião dos processos
Ausência de pressupostos |
| Data: | 22-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Pedido de regulamentação de visitas e procedimento de interdição e curatela. Ausência de identidade de partes, causa de
pedir ou pedido. Curatela já julgada definitivamente. Reunião dos processos. Ausência de pressupostos. |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.10.048744-
6/000 - Comarca de Juiz de Fora - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora - Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2215 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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