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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2234
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.576383-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Empresa
Mudança no quadro societário
Negativa de arquivamento de alteração contratual
Vinculação ao pagamento de débito fiscal do novo sócio
Ilegalidade |
| Data: | 24-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Empresa. Mudança no quadro societário. Negativa de arquivamento de alteração contratual. Vinculação ao pagamento de débito fiscal do novo sócio. Ilegalidade. Concessão da segurança. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.09.576383-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: AVS Serviços de Informática Ltda. - Autoridade coatora:
Chefe da Administração Fazendária de Belo Horizonte - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2234 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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