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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2265
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.534896-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL
DIREITO ASSEGURADO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL
Ipsemg
SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DELIBERAÇÃO
ATO ADMINISTRATIVO
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
NULIDADE DECLARADA
VERBA HONORÁRIA
FIXAÇÃO
ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
REFERENCIAL
APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO
MANUTENÇÃO |
| Data: | 17-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Servidor. Assistência maternoinfantil. Suspensão da Deliberação nº 09/03. Ausência de motivação. Nulidade do ato. Honorários. Fixação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.09.534896-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelada: J.C. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2265 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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