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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2292
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08.- 845134-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Injúria e difamação
Atipicidade de conduta
Subsunção aos tipos penais
Não ocorrência
Animus diffamandi e animus injuriandi
Ausência
Rejeição da queixa-crime |
| Data: | 1-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Difamação e injúria. Conduta atípica. Falta de justa causa. Denúncia rejeitada. Decisão mantida. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08.-
845134-9/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Recorrente: Paula Ferreira de Almeida Marzano - Recorrido: Carlos Henrique Macedo - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2292 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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