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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2293
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0079.09.970- 221-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução penal
Falta grave
Art. 50, VII, da Lei 7.210/84, incluído pela Lei 11.466/2007
Posse de aparelho de telefonia celular no ambiente prisional
Prova
Ausência de utilização
Falta do chip
Desimportância
Suficiência da posse |
| Data: | 23-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Posse de telefone celular no interior da cela prisional. Previsão do art. 50, VII, da LEP. Prescindibilidade de perícia do aparelho e/ou
apreensão do chip. Recurso defensivo não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0079.09.970-
221-3/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Elias Martins Neto Fernandes - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2293 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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