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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2294
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0453.04.002836-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incêndio
Desclassificação
Dano
Participação de menor importância
Majorantes
Casa habitada
Depósito de combustível
Multa
Indenização
Custas
Isenção |
| Data: | 29-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Causar incêndio. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Suficiência probatória. Desclassificação para o delito de dano.
Impossibilidade. Redução da pena. Aplicação da pena em grau mínimo. Incabível. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Agente não confesso.
Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Decote das majorantes por causar incêndio em casa habitada e em depósito de combustível. Impossibilidade.
Conhecimento de lugar habitado. Cômodo localizado nas adjacências de posto de combustível próximo às bombas de abastecimento. Pena de multa. Redução. Correspondência com a reprimenda corporal. Possibilidade. Indenização. Quantum exacerbado. Redução que se impõe. Isenção de custas. Inaplicabilidade. Consequência da condenação. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0453.04.002836-8/001 -
Comarca de Novo Cruzeiro - Apelante: Romerito Rocha de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Abílio Luiz Neto - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2294 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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