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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2296
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0456.08.- 062860-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mutirão carcerário
Juiz natural
Promotor natural
Tribunal de exceção |
| Data: | 15-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução penal. Anulação da sentença prolatada em mutirão carcerário. Princípios do juiz natural e do promotor natural. Não violação. Tribunal de exceção. Não ocorrência. Ausência de prejuízo às
partes. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0456.08.-
062860-9/001 - Comarca de Oliveira - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Luiz Eustáquio Batista - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2296 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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