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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2306
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0687.09.069836-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tortura
Crime comum
Sujeito ativo
Qualquer pessoa
Maus-tratos
Distinção
Elemento volitivo
Sofrimento físico e mental imposto aos filhos pelo pai
Ausência do desejo de corrigir e educar
Delito de tortura configurado
Prosseguimento do feito determinado |
| Data: | 5-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de tortura. Configuração. Sujeito ativo. Agente público. Inexigibilidade. Crime comum. Recebimento da denúncia. Recurso provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0687.09.069836-0/001 - Comarca de Timóteo -
Recorrente: Ministério Público Estado Minas Gerais - Recorrido: Elias Izabel - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2306 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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