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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2310
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0529.07.017966-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a família
Subtração de incapaz
Materialidade e autoria
Comprovação
Embriaguez
Caso fortuito ou motivo de força maior
Reprovação social
Perdão judicial
ustas processuais
Isenção |
| Data: | 25-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Subtração de incapaz. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez. Caso fortuito ou motivo de força maior. Inocorrência. Reprovação social. Perdão judicial. Impossibilidade. Custas
processuais. Isenção. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0529.07.017966-6/001 -
Comarca de Pratápolis - Apelante: E.L.B. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2310 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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