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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2321
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB - Lei 9.503/97)
Excesso de velocidade
Imprudência
Dever de cuidado objetivo
Inobservância
Culpa exclusiva
Absolvição
Não cabimento
Deixar de prestar socorro
Art. 302, III, do CTB
Causa de aumento
Não incidência
Receio de agressões
Risco pessoal
Condutor não habilitado
Majorante
Art. 302, I, do CTB
Incidência
Circunstâncias judiciais favoráveis
Pena
Redução
Regime de cumprimento abrandado |
| Data: | 25-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crimes de trânsito. Homicídio. Ausência do dever objetivo de cuidado. Existência de prova cabal. Absolvição. Não cabimento. Causa de aumento pela omissão de socorro. Não incidência. Prova de que o réu
não poderia ter parado no local dos fatos sob pena de ser agredido. Regime prisional semiaberto. Fixação. Ausência de justificação. Estabelecimento do regime prisional aberto. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Thiago Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2321 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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