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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2322
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.07.185355-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução da pena
Regressão de regime
Semiaberto para fechado
Crime doloso
Prática de fato |
| Data: | 7-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução penal. Regressão de regime.
Semiaberto para fechado. Prática de fato definido como crime doloso. Sentença condenatória. Desnecessidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N°
1.0701.07.185355-3/001 - Comarca de Uberaba -
Agravante: John Ramos da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2322 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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