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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2324
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.07.029305-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97)
Caminhão
Transporte de mercadoria
Excesso de peso
Confissão
Culpa por imperícia
Velocidade superior à máxima permitida
Dever de cuidado objetivo
Infringência
Suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor
Prazo
Compatibilidade com a pena imposta
Prestação pecuniária
Condição econômica do réu
Precariedade
Redução
Indenização
Art. 387, IV, do CPP
Afastamento
Ausência de pedido formal
Montante devido não apurado |
| Data: | 25-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Caminhão. Excesso de peso. Dever de diligência inobservado. Culpa caracterizada. Indenização cível. Ausência de pedido. Afastamento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.07.029305-2/001 -
Comarca de Bocaiuva - Apelante: Antônio Geraldo Moreira Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2324 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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