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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2325
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime ambiental
Art. 34 da Lei nº 9.605/98
Norma penal em branco
Falta de prova
Absolvição
Porte ilegal de arma de fogo
Art. 10 da Lei nº 9.437/97
Prova
Confissão
Condenação
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Cabimento
Sursis
Concessão
Inadmissibilidade |
| Data: | 25-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição quanto ao primeiro delito. Inexistência de prova suficiente para a condenação.
Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação à segunda infração. Sursis. Concessão. Inadmissibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001 -
COMARCA DE SANTA BÁRBARA - Apelante: Paulo Pinheiro da Silva Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Arilton Apolinário - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2325 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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