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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2335
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.044331-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio culposo
Atropelamento
Alta velocidade e desatenção
Não comprovação
Estado etílico do réu
Exame de corpo de delito
Resultado negativo
Condições do local
Imprevisibilidade do ocorrido
Ausência de sinalização
Vítima
Ação a próprio risco
Dever de proteção própria
Violação
Culpa exclusiva
Absolvição imposta |
| Data: | 16-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Homicídio culposo. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.044331-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Florentino de Alencar Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2335 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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