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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2365
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.500532-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE
NATUREZA PROPTER LABOREM
ART. 24 DA LEI 17.600/2008
REQUISITOS MÍNIMOS
ATENDIMENTO
INVIABILIDADE
AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO CARGO EFETIVO
PERCEPÇÃO DO PRÊMIO VEDADA |
| Data: | 5-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Prêmio de produtividade. Lei Estadual nº 17.600/2008. Natureza propter laborem. Incabível para servidores afastados de suas atividades no
cargo de provimento efetivo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.500532-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Danilo Santos Pereira ou Danilo dos Santos Pereira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2365 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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