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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2371

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.566860-7/00
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
ASSINATURA DE REVISTAS
EXEMPLARES NÃO ENTREGUES
CONTRATO
INEXISTÊNCIA
CARTÃO DE CRÉDITO
CONTA-CORRENTE
DESCONTO DE PARCELAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
DANO MORAL
CONFIGURAÇÃO
VOTO VENCIDO
Data: 25-Nov-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de indenização. Assinatura de revistas. Não entrega de exemplares. Não contratação. Desconto de parcela em cartão de crédito e em conta-corrente sem autorização do consumidor. Dano moral configurado.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.566860-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Editora Abril S.A. - Apelado: Solange Maria da Conceição Bianco - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2371
ISSN: 0447-1768
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