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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2408

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.231638-7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
Palavras-Chave: Alvará judicial
Autorização para aborto
Anencéfalo
Antecipação de tutela
Requisitos não preenchidos
Data: 10-Nov-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Alvará judicial. Autorização para aborto. Anencéfalo. Antecipação de tutela. Requisitos não preenchidos.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.231638-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: K.A.V. - Relator: DES. OTÁVIO PORTES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2408
ISSN: 0447-1768
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