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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2414
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 040061-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL
AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E DE PONTO COMERCIAL
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE
REGULARIZAÇÃO CADASTRAL
NOVA RAZÃO SOCIAL
FUNCIONAMENTO
ALVARÁ
CONCESSÃO
PODER DE POLÍCIA
ART. 78, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ATO VINCULADO
EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS
ALVARÁ NEGADO
ALEGADA DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO IMÓVEL
EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA
ENGENHO DE PUBLICIDADE
INSTALAÇÃO SEM REGULARIZAÇÃO DO ALVARÁ
AUTUAÇÃO
SUSPENSÃO DA AÇÃO FISCAL
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
OFENSA
ART. 2º DA CR/88
RECURSO PROVIDO EM PARTE |
| Data: | 2-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória. Empresa que sucede a outra na mesma atividade econômica e mesmo endereço. Pedido de alvará. Discordância de numeração do imóvel apontada pela Administração. Reconhecimento do equívoco pela própria Municipalidade. Violação aos princípios da
isonomia, livre iniciativa e livre concorrência. Regularização de engenho de publicidade. Auto de infração. Consequências naturais da autorização. Suspensão da ação fiscal referente ao alvará e engenho de publicidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no Executivo. Violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.-
040061-3/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Minas Rural Agro Negócios Ltda. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2414 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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