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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2427
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0476.10.000846-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LIMINAR
MUNICÍPIO
REPASSE DE VERBA A SINDICATO
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE
OBSERVÂNCIA
ADMISSIBILIDADE |
| Data: | 23-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo. Liminar em ação civil pública. Poder Público. Repasse de verba a sindicato. Exposição agropecuária. Possibilidade, em tese, do convênio. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0476.10.000846-7/001 - Comarca de Passa-Quatro - Agravante: Município de Passa-Quatro - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2427 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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