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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2437
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.08.399107-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio culposo na direção de veículo automotor
Condutor
Viatura policial
Prioridade na via terrestre
Regra não absoluta
Imprudência
Prova pericial
Culpa exclusiva da vítima
Ausência de prova
Absolvição |
| Data: | 3-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condutor de viatura policial. Prioridade na via terrestre. Regra não absoluta. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação.
Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório.
Laudo pericial. Imprudência comprovada. Apelo
desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.08.399107-9/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Messias da Paixão Pereira de Amorim - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2437 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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