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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2447
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.050393-7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ameaça
Violência doméstica e familiar contra mulher
Lei Maria da Penha
Crime punido com pena de detenção
Prisão em flagrante
Medida de proteção a ser assegurada
Inexistência
Art. 313, IV, do Código de Processo Penal
Prisão preventiva
Não cabimento
Liberdade provisória
Indeferimento
Constrangimento ilegal
Habeas corpus
Concessão da ordem
Voto vencido |
| Data: | 30-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei Maria da Penha. Crime punido com detenção. Inteligência do art. 313, IV, do CPP. Inexistência de medida protetiva a ser assegurada. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.050393-7/000 -
Comarca de Araxá - Paciente: José Donizete Rosa - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Araxá - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2447 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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