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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2453
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Tipificação
Autoria e materialidade
Prova
Contrato de locação
Utilização de documentos falsos
Não pagamento deliberado dos aluguéis
Abandono do imóvel após o golpe
Rumo ignorado
Ilícito civil
Inexistência
Delito configurado
Condenação |
| Data: | 14-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Contrato de locação. Utilização de documentos falsos. Não pagamento
deliberado dos aluguéis. Abandono do imóvel
após o golpe. Rumo ignorado. Configuração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.012904-8/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Valter Luís Alves de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2453 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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