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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2478
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0461.09.058262-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PREFEITO MUNICIPAL
PRERROGATIVA DE FORO
CONDIÇÕES DA AÇÃO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
INDÍCIOS SUFICIENTES |
| Data: | 14-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prerrogativa de foro.
Agente político. Impossibilidade. Juízo de prelibação. Condições da ação e pressupostos processuais presentes. Recebimento da inicial. Indícios suficientes. Manutenção. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0461.09.058262-2/001 em conexão com Agravo de Instrumento nº 1.0461.09.058262-2/002 - Comarca de Ouro Preto - Agravante: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2478 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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