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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2526
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.457013-2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança preventivo
Produtos farmacêuticos manipulados
ISS
Incidência
Lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 |
| Data: | 1-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Produtos farmacêuticos manipulados. Incidência de ISSQN e não ICMS. Lista anexa da LC nº 116/2003. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.09.457013-2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Nature Derme Pharmácia de Manipulação Ltda. - Autoridades coatoras: Delegados Fiscais da Secretaria de Estado da
Fazenda de Minas Gerais em Belo Horizonte, Betim e Contagem - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2526 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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