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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2539
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.027869-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DANO AMBIENTAL
ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81
REPARAÇÃO DA BIOTA AFETADA
AFERIÇÃO EM LAUDO TÉCNICO
INDENIZAÇÃO
PEDIDO INDEVIDO |
| Data: | 14-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Dano ambiental. Arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Reparação da biota afetada. Possibilidade aferida em laudo técnico. Pedido indevido
de indenização. Manutenção da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.027869-4/001 -
Comarca de Mariana - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: José Eduardo da Silva - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2539 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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