CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FINANCIAMENTO DÉBITO EM CONTA-CORRENTE RECUSA ABUSIVIDADE
Data:
22-Set-2010
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Direito civil. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Débito em contacorrente. Impossibilidade. Recusa. Abusividade.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0236.08.014574-1/001 -
Comarca de Elói Mendes - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelada: Maria do Rosário Brito de Castro Ferreira - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA