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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2572
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.016492-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Progressão de regime
Prova
Desnecessidade
Termo inicial
Data do cumprimento dos requisitos
Data anterior à sentença
Caráter declaratório
Efeito ex tunc
Concessão da ordem |
| Data: | 12-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Progressão de regime. Marco temporal. Data em que o paciente fez jus à progressão anterior. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.016492-0/000 -
Comarca de Iturama - Paciente: Jerônimo Bento de Oliveira Miranda - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Iturama - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2572 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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