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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2586
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Contrato administrativo
Obra pública
Execução
Encargos previdenciários
Ressarcimento
Município
Interesse de agir
Ex-prefeito
Responsabilidade pessoal
Necessidade de demonstração de culpabilidade |
| Data: | 24-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Encargos previdênciários. Ação de ressarcimento. Município. Interesse de agir. Responsabilidade pessoal. Ex-prefeito. Necessidade de demonstração de culpabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Jair Siqueira - Apelado: Município de Pouso Alegre Representado pelo curador especial Dr. Witer Carrozza Júnior - Litisconsorte: Construtora Artefatos Cimento Del Rey Ltda. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2586 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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