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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2599
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.803827-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
MATERNIDADE SOCIOAFETIVA
ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL
PARENTESCO CIVIL
PARENTES NÃO BIOLÓGICOS
ASPECTO SENTIMENTAL
VÍNCULO AFETIVO
PROVA
RECONHECIMENTO
RECURSO NÃO PROVIDO |
| Data: | 4-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Maternidade socioafetiva. Prevalência sobre a biológica. Reconhecimento. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.803827-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: P.C.S. - Apelados: C.C.L.S. e outros - Litisconsorte: C.L.S. - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2599 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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