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Título: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.239074-1/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
Palavras-Chave: Divórcio
Partilha de bens
Determinação em sentença
Esboço
Apresentação unilateral
Homologação
Não cabimento
Necessidade de acordo entre os cônjuges
Data: 13-Abr-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha de bens determinada na sentença. Posterior apresentação unilateral de esboço de partilha. Incabível. Necessidade de acordo entre os ex-cônjuges.
Descrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.239074-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: T.G.M. - Agravado: N.A.M. - RELATOR: DES. ARMANDO FREIRE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2619
ISSN: 0447-1768
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