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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2619
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Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.239074-1/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
Palavras-Chave: | Divórcio Partilha de bens Determinação em sentença Esboço Apresentação unilateral Homologação Não cabimento Necessidade de acordo entre os cônjuges |
Data: | 13-Abr-2010 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha de bens determinada na sentença. Posterior apresentação unilateral de esboço de partilha. Incabível. Necessidade de acordo entre os ex-cônjuges. |
Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.08.239074-1/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: T.G.M. - Agravado: N.A.M. - RELATOR: DES. ARMANDO FREIRE |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2619 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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