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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2635
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.02.040304-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator) |
| Palavras-Chave: | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERÍCIA
INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL
NÃO CONCESSÃO
AUXÍLIO-DOENÇA
ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91
INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE
BENEFÍCIOS NEGADOS |
| Data: | 29-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Benefícios previdenciários. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Capacidade funcional preservada. Improcedência dos pedidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.02.040304-0/001 -
Comarca de Passos - Apelante: Aparecida das Graças Alves - Apelado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2635 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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