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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2645
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.653575-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
FISCO ESTADUAL
DADOS CADASTRAIS
RECUSA DE ALTERAÇÃO
DÍVIDA DE OUTRA EMPRESA
SÓCIO
LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
IMPEDIMENTO
ARBITRARIEDADE
MEIOS HÁBEIS DE COBRANÇA
EXISTÊNCIA |
| Data: | 11-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Fisco estadual. Recusa de alteração de dados cadastrais. Dívida de outra empresa da qual o impetrante é sócio. Impedimento do livre exercício de atividade econômica. Procedimento arbitrário. Existência de meios normais de cobrança. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.09.653575-2/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Eduardo Henrique Guerra de Resende - Autoridade coatora:
Chefe da Superintendência Regional da Fazenda
do Estado de Minas Gerais - Administração Fazendária de Belo Horizonte - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2645 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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