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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2647
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0433.09.312641-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
CIRURGIA DE “CRIOTERAPIA”
LESÃO DA RETINA
URGÊNCIA
MENOR CARENTE
NECESSIDADE COMPROVADA |
| Data: | 15-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada. Cirurgia de ‘’crioterapia’’ - lesão da retina. Urgência. Menor carente. Litigância sob o pálio
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0433.09.312641-8/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Município de Montes Claros - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2647 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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