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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2649
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233451-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador GENEROSO FILHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lei 9.870/99 - Art. 5º
Mensalidade escolar
Estudante inadimplente
Matrícula
Renovação
Recusa da instituição
Legitimidade |
| Data: | 1-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso de apelação. Instituição de ensino superior. Aluno inadimplente. Efetuaçâo de matrícula. Negativa. Direito da instituição. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233451-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ronan de Britto Vieira - Apelado: FEAD Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais - Relator: DES. GENEROSO FILHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2649 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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