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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2656
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.058049-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | DEMOLIÇÃO DE OBRA
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PODER DE POLÍCIA ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ABERTURA DE PAREDE CONFINANTE
POSSIBILIDADE
ART. 46 DO DECRETO-LEI Nº 84/40 |
| Data: | 27-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Reexame necessário/apelação cível. Demolição de obra. Poder de polícia. Município de Belo Horizonte. Abertura de parede confinante.
Possibilidade. Inteligência do art. 46 do Decreto-lei nº 84/40. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.06.058049-5/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: VSD Comércio e Representações Ltda. - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2656 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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