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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2664
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Lei nº 9.319/07, inciso VI, art. 5º, e Decreto nº 12.615/07, do Município de Belo Horizonte
Guarda Municipal
Poder de atuação
Trânsito
Policiamento
Sanção pecuniária aos infratores
Representação julgada improcedente
Voto vencido parcial |
| Data: | 13-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipais. Guarda Municipal. Poder de atuação. Policiamento do trânsito e imposição de sanção pecuniária aos infratores. Possibilidade. Representação
julgada improcedente. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.08.479114-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça - Requeridos: Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA - Relator para o acórdão: RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2664 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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