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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2670
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429 |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL
RECURSO ESPECIAL
CORRUPÇÃO DE MENORES
CRIME FORMAL
PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE
CRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO
INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA
TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA
RECURSO PROVIDO
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE |
| Data: | 29-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429 - Relator: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Fábio Rodrigues de Almeida. Advogados: Andrea Abritta Garzon Tonet - Defensora Pública e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2670 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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