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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2671
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.096.679-MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PENAL
ROUBO CIRCUNSTANCIADO
AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO
DISPENSABILIDADE, QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE LEVAM A CONCLUIR PELA SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO NO CRIME
PRECEDENTES DESTA COLENDA TURMA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECURSO DESPROVIDO |
| Data: | 22-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 1.096.679-MG - Relatora: MINISTRA LAURITA
VAZ Agravante: Deivisson Lúcio Ramos. Advogada: Tatiana Siqueira Lemos - Defensora Pública da União. Agravante. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2671 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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