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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2679
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.07.082172-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Autoria
Materialidade
Prova
Desclassificação do crime
Uso de drogas
Infração de menor potencial ofensivo
Alteração da competência
Não ocorrência
Suspensão condicional do processo
Vista ao Ministério Público
Remessa dos autos à origem |
| Data: | 26-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ausência de prova da traficância. Desclassificação para posse de substância entorpecente para consumo próprio mantida.
Delito de pequeno potencial ofensivo. Conversão do julgamento em diligência para fins de despenalização. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.07.082172-7/001 -
Comarca de João Monlevade - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Douglas Gilvan Câmara - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2679 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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