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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2703
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LUCIANO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE INDÉBITO
SERVIÇO PÚBLICO
TELEFONIA
PIS E COFINS
REPASSE AO CONSUMIDOR
PREÇO DOS SERVIÇOS
INCIDÊNCIA
EXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDAS
PRESCRIÇÃO DECENAL |
| Data: | 28-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indébito. Serviço público. Telefonia. PIS e Cofins. Repasse ao consumidor. Incidência
sobre o preço dos serviços. Exclusão e restituição devidas. Prescrição decenal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Maria da Conceição Fernandes - Apelado: Telemar Norte Leste S.A. - Relator: DES. LUCIANO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2703 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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