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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2717
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.04.042118-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Improbidade administrativa
Prestação de serviços exclusivos ao Município
Constituição irregular de pessoa jurídica
Prejuízo ao erário
Princípios administrativos
Violação
Penalidade |
| Data: | 9-Fev-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Constituição irregular de pessoa jurídica com o objetivo de prestar serviços exclusivos ao
Município. Prejuízo ao erário. Violação dos princípios administrativos. Recurso provido. Condenação integral às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.04.042118-4/001 -
Comarca de Lavras - Apelantes: 1º) Sebastião dos Santos Neto, 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Sebastião dos Santos Neto, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Clebel Ângelo Márcio Pereira (ex-Prefeito Municipal de Ijaci) - Relator:
DES. CARREIRA MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2717 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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