|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2723
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.745957-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ADVOGADO DATIVO
NOMEAÇÃO PELO JUIZ
LEI ESTADUAL Nº 13.166/99
ÔNUS DO ESTADO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
NÃO CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 9-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Honorários. Advogado dativo. Nomeação
pelo juiz. Lei Estadual 13.166/99. Ônus do Estado. Litigância de má-fé. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.745957-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Daniel Ferdinand Van Eijk; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Daniel Ferdinand Van Eijk, Estado Minas Gerais - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2723 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
