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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2725
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.09.577317- 3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INSS
AUXÍLIO-DOENÇA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REQUISITOS
COMPROVAÇÃO
DECISÃO
NULIDADE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO OCORRÊNCIA |
| Data: | 25-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. INSS. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Auxílio-doença. Antecipação
de tutela. Requisitos autorizadores. Presença. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.09.577317-
3/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - Agravado: Paulo Roberto Rufallo - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2725 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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