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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.196342-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
Palavras-Chave: Embargos à execução
Termo de penhora
Assinatura do devedor
Ausência
Prazo para interposição
Intimação da penhora
Data: 28-Jan-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Termo de penhora não assinado pelo devedor. Possibilidade. Contagem do prazo para interposição de embargos. Intimação da penhora.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.196342-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ari da Costa e Silva - Apelada: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Relator: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2726
ISSN: 0447-1768
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