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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2731
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.09.028490-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Legitimidade passiva
Plano material
Titularidade de direitos e deveres
Imóvel
Promessa de compra e venda
Imobiliária
Simples procuradora
Ilegitimidade passiva |
| Data: | 24-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Legitimidade passiva. Plano material. Titularidade de direitos e deveres. Possibilidade de o julgamento da demanda influir substancialmente na esfera jurídica
da parte. Promessa de compra e venda de imóvel. Imobiliária simples procuradora que não se confunde com a parte representada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.09.028490-1/001 -
Comarca de Extrema - Apelante: Elmerinda do Carmo Oliveira - Apelado: Antares Imovéis Ltda. - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2731 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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