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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2749
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.04.001376-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | VEÍCULO NOVO
AQUISIÇÃO
VÍCIO DE FABRICAÇÃO
DEFEITOS NA PINTURA
RELAÇÃO DE CONSUMO
FABRICANTE E REVENDEDOR
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INCIDÊNCIA
SOLUÇÃO DO PROBLEMA
TENTATIVA DO RÉU
RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORA
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO
VOTO VENCIDO |
| Data: | 25-Fev-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Aquisição de veículo novo. Vício de fabricação. Defeitos na pintura. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fabricante e do revendedor. Incidência do art. 18 do CDC. Tentativa do réu de
solucionar o problema dentro do prazo de 30 dias. Recusa injustificada da autora. Pedido de substituição do produto. Impossibilidade. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.04.001376-0/001 -
Comarca de Aiuruoca - Apelante: Selma Albarez Arantes - Apelado: Renoville Ltda. - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2749 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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