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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2762
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DANO AO MEIO AMBIENTE REPARAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA
INDENIZAÇÃO
CUMULAÇÃO
QUANTIFICAÇÃO DO DANO
NECESSIDADE |
| Data: | 19-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública ambiental. Efluentes atmosféricos e hídricos. Possibilidade de recuperação da área.
Obrigação de fazer imposta em ação civil pública anterior. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Descabimento no caso concreto. Dimensão do dano não comprovada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001 -
Comarca de Betim - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2762 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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