|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2781
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.135224-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Prestação de informações
Interesse particular, coletivo ou geral
Princípio da publicidade dos atos administrativos
Art. 5º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal |
| Data: | 18-Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Prestação de informações. Interesse. Publicidade. Ordem concedida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.135224-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: SBPETRAN - Sociedade Brasileira de Psicólogos em Prol da Segurança no Trânsito - Autoridade coatora: Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN, Chefe da Assessoria Jurídica
do Detran - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2781 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
