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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2797
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| Título: | EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS N° 1.0024.07.671068-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO
CEMITÉRIO PÚBLICO
JAZIGO PERPÉTUO
PERDA DA TITULARIDADE
LEI Nº 7.013/95, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INOBSERVÂNCIA
VIOLAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS
IMPOSSIBILIDADE DO ENTERRO JUNTO À FAMÍLIA
DANOS MORAIS E MATERIAIS
CARACTERIZAÇÃO
INDENIZAÇÃO DEVIDA
VOTO VENCIDO
EMBARGOS INFRINGENTES
REJEIÇÃO |
| Data: | 13-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Jazigo perpétuo. Cemitério municipal. Perda da titularidade. Inobservância do procedimento administrativo previsto
na Lei Municipal nº 7.013/95. Impossibilidade de enterro do cônjuge junto à família. Violação dos restos mortais dos familiares. Responsabilidade objetiva do Município de Belo Horizonte. Caracterizados os danos
morais e materiais. Manutenção do quantum indenizatório. Embargos infringentes rejeitados. |
| Descrição: | EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS N°
1.0024.07.671068-0/002 em apelação cível -
Comarca de Belo Horizonte - Embargante: Município de Belo Horizonte - Embargada: Dilma dos Santos - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2797 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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