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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2804
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.266983- 6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo de instrumento
Negativa de recebimento de apelação
Súmula 668 do STF
Discussão sobre sua aplicabilidade |
| Data: | 22-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que obstaculariza recurso de apelação interposto. Discussão sobre aplicabilidade da Súmula 668 do STF. Impossibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.266983-
6/001 - Comarca de Ipatinga - Agravante: Município de Ipatinga - Agravada: Marinalva Garcia da Silva - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2804 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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